Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 238 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 238 de 2024
"REVOGA O §1º DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação