Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 239 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 239 de 2024
"ALTERA O INCISO III DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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