Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 5 de 2021 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 5 de 2021
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente para a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO; GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO e AMM (ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS), requerendo esclarecimentos e sugestões sobre o Decreto nº 785 de 18/01/2021, pois da forma como o Decreto se encontra, irá provocar um enorme caos socioeconômico regional principalmente em cidades com dependência maior da pecuária e agricultura. Desta feita solicitamos as seguintes informações:
1) Por que a pouca transparência na tratativa de um assunto tão importante?
2) Existe estudo do impacto financeiro sobre as propriedades afetadas e as arrecadações dos municípios?
3) Quantas entidades de classe foram ouvidas sobre o tema e quais foram (ex: Aprosoja e Famato)?
Desta forma, REQUEIRO empenho e esclarecimento por parte de Vossas Excelências sobre o assunto explanado e que sejam respondidas todas as questões levantadas por esta Casa de Leis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação