Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 7 de 2017
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1349, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO “CREA/MT – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO” – AUTARQUIA FEDERAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”