Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 68 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1339/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “DEFINE NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NO BAIRRO PRIMAVERA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COM EMENDA AGLUTINADA.