Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 61 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1333, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, MEDIANTE ACORDO, IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.