Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 59 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1324, DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. COM A SEGUINTE RESSALVA, A PRÓXIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LDO À SER REALIZADA NO ANO DE 2017, TODOS OS VEREADORES SEJAM CONVIDADOS POR CONVITE NOMINAL A CADA UM. SOLICITADO AO PRESIDENTE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, QUE REALIZASSE UMA AUDIÊNCIA SOBRE A LDO, E ATRAVÉS DO OFICIO Nº 153/2016, RESPONDEU QUE EM CONTATO POR TELEFONE COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA UCMMAT, FORA RECOMENDADO QUE NO PERÍODO ELEITORAL, RESSALVE-SE QUE APENAS AUDIÊNCIAS QUE SEJAM EM CUMPRIMENTO DA LEI PODERIAM SER REALIZADAS, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ HAVIA REALIZADO UMA NO ANO DE 2016, ONDE NÃO SERIA NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE OUTRA.