Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 58 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1323, DE 13 DE JUNHO DE 2016, QUE ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1219, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017”. COM A SEGUINTE RESSALVA, A PRÓXIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PPA À SER REALIZADA NO ANO DE 2017, TODOS OS VEREADORES SEJAM CONVIDADOS POR CONVITE NOMINAL A CADA UM. SOLICITADO AO PRESIDENTE DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, QUE REALIZASSE UMA AUDIÊNCIA SOBRE O PPA, E ATRAVÉS DO OFICIO Nº 153/2016, RESPONDEU QUE EM CONTATO POR TELEFONE COM A ASSESSORIA JURÍDICA DA UCMMAT, FORA RECOMENDADO QUE NO PERÍODO ELEITORAL, RESSALVE-SE QUE APENAS AUDIÊNCIAS QUE SEJAM EM CUMPRIMENTO DA LEI PODERIAM SER REALIZADAS, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ HAVIA REALIZADO UMA NO ANO DE 2016, ONDE NÃO SERIA NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE OUTRA.