Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 55 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO Nº 005, DE 28 DE JUNHO DE 2016, QUE “VETA INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 020/2016, DO PROJETO DE LEI Nº 1318/2016.”