Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 54 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO Nº 003, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE “VETA INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 019/2016, DO PROJETO DE LEI Nº 1317/2016.”