Matéria: Emenda nº 10 de 2014
Ementa: MODIFICA-SE NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2014, O ART. 3º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “O ATESTADO DA CONDIÇÃO DE PROFISSIONAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI, DAR-SE-Á POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA FUNCIONAL EMITIDA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.