Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 11 de 2014
Ementa: PARECER Nº 011/2.014 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2014, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.