Matéria: Requerimento nº 46 de 2016
Ementa: REQUEREM AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.512/2004 E 2.102/2009, PARA QUE SE PASSE A LER NO ART. 1º: “AS TRANSPARÊNCIAS DE IMÓVEIS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SÓ SERÃO POSSÍVEIS APÓS O REGISTRO DO DEVIDO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS”.