Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 39 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1321, DO EXECUTIVO, DE 31 DE MAIO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA INTERNAS E EXTERNAS, COM CIRCUITO DE TELEVISÃO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS.”