Matéria: Emenda nº 20 de 2016
Ementa: ART. 1º - “ALTERA-SE NO ARTIGO 17, NO PROJETO DE LEI Nº 1318, DE 02 DE JUNHO DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17 – O PODER EXECUTIVO AO DECIDIR CONTRATAR EMPREENDIMENTO POR MEIO DE PARCEIRAS PÚBLICO-PRIVADAS DEVERÁ:I - ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVIAMENTE A CONTRATAÇÃO, OS MOTIVOS QUE A FUNDAMENTAM, A DECISÃO DO OBJETO DA PARCERIA, A FORMA ESPECIFICA DA CONTRATAÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DE CADA UMA DESSA PARCERIAS, DEVENDO SER AINDA ENCAMINHADAS, POSTERIORMENTE, CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS. II – CONVOCAR NO MÍNIMO DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA QUE A POPULAÇÃO TOME CONHECIMENTO E MANIFESTE-SE ACERCA DA POSTERIOR CONTRAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - O RELATÓRIO INICIAL E A CÓPIA DE INTEIRO TEOR DOS CONTRATOS, PREVISTOS NO INCISO I, AO SEREM PROTOCOLIZADOS NESTA ÍNCLITA CASA DE LEIS, DEVERÃO SER REPRODUZIDOS EM SUA INTEGRALIDADE E ENTREGUE A CADA UM DOS VEREADORES DESTA CÂMARA. ART. 2º – RENUMERAM-SE O ARTIGO SUBSEQUENTE.