Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 20 de 2016
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DO EXECUTIVO, DE 17 DE MARÇO DE 2016, QUE “ALTERAM-SE OS CAPUT’S DOS ARTIGOS 91 E 93; E REVOGA O ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 10 DE MARÇO DE 2000”.