Matéria: Emenda nº 15 de 2016
Ementa: ART. 1º - ALTERA-SE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI Nº 107, DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. .36 – (...) § 1º – (...) I – HORIZONTAL (5 CLASSES): CLASSE A: 0,00%; CLASSE B: 3,0%; CLASSE C: 6,0%; CLASSE D 9,0%; CLASSE E 12,0% ART. 2º - ADEQUA-SE ESSES PERCENTUAIS AS TABELAS DE VENCIMENTO DO ANEXO II.