Matéria: Emenda nº 14 de 2016
Ementa: ART. 1º - ALTERA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 13, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 04 DE MARÇO DE 2016, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 13 (...) PARÁGRAFO ÚNICO – “OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DE CONFIANÇA TERÃO O DIREITO DE PERCEBER O VENCIMENTO DA CARREIRA MAIS A GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR. NÃO SERÁ POSSÍVEL ACUMULAR ADICIONAIS PREVISTOS, SENDO CABÍVEL AO SERVIDOR EM CASO DE CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO A ESCOLHA PELO MAIOR”.