Matéria: Emenda nº 13 de 2016
Ementa: ART. 1º - “ALTERA-SE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 106 DE 2016, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. .11 – (...) § 1º – (...) I – “HORIZONTAL (5 CLASSES): CLASSE A: 0,00%; CLASSE B: 3,0%; CLASSE C: 6,0%; CLASSE D 9,0%; CLASSE E 12,0% II –(...)” ART. 2º - “ADEQUA-SE ESSES PERCENTUAIS AS TABELAS DE VENCIMENTO DO ANEXO III.”