Matéria: Requerimento nº 26 de 2026
Ementa: Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o atual estágio do processo de regularização fundiária dos núcleos urbanos existentes em todos os projetos de assentamento do município, especificando quais são e em que fase se encontram; 2. Quais os principais entraves ou dificuldades enfrentadas pelo município para a efetivação da regularização fundiária nesses locais; 3. Quantas famílias já foram e quantas ainda serão beneficiadas com a regularização fundiária nos respectivos núcleos urbanos.