Matéria: Emenda nº 2 de 2026
Ementa: Suprime- se o Inciso IV, do Art. 353, do Projeto Substitutivo nº 001/2026, de 02 de março de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." e, que passa a ter a seguinte redação: Art. 353. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - (…) II - (…) III - (…) IV – Definição da Base de cálculo do tributo.