Matéria: Projeto de Lei nº 1923 de 2026
Ementa: "RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTADO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA - CODEMA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."