Matéria: Requerimento nº 17 de 2026
Ementa: solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo informações oficiais a respeito da implantação do “Programa Municipal de Castração de Animais”, conforme previsto na Lei Ordinária nº 1.523/2020 (anexa). Nesse contexto, questiona-se: 1. Se o Programa Municipal de Castração de Animais, previsto na Lei Ordinária nº 1.523/2020, já foi efetivamente implantado no município. Em caso afirmativo, informar a data de início das atividades. 2. Qual secretaria, departamento ou setor da administração municipal é atualmente responsável pela coordenação e execução do referido programa. 3. Informar se há contratação de clínicas veterinárias, profissionais ou parcerias com entidades para a realização das castrações, encaminhando cópia dos respectivos contratos, convênios ou termos de cooperação ..