Matéria: Requerimento nº 15 de 2026
Ementa: Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Allan Kardec, Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, solicitando as seguintes informações relativas à Lei nº 12.746, de 06 de dezembro de 2024, que denomina como Escola Estadual Professor Lauro Feldmann a nova Escola Técnica do Município de Água Boa: 1. Se já houve a regulamentação administrativa e os atos internos necessários para o efetivo cumprimento da referida lei; 2. Qual o cronograma previsto para a instalação da identificação oficial (placa nominativa e demais elementos visuais institucionais) na unidade escolar; 3. Caso ainda não tenha sido providenciada a identificação, quais os motivos técnicos ou administrativos que justificam a ausência até o presente momento; 4. Se há previsão orçamentária específica para a confecção e instalação da identificação oficial da escola.