Matéria: Emenda nº 10 de 2015
Ementa: ACRESCENTA –SE O ART. 3º NO PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 13 DE MAIO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º – A DOAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA, COM A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SE DEIXAREM DE SER CUMPRIDAS, PELA DONATÁRIA, O PRAZO DE INICIO DAS OBRAS, QUE É DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES E PRAZO PARA O TERMINO DAS OBRAS DE 60 (SESSENTA) MESES CONTADOS APARTIR DA DATA DE APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI. PARÁGRAFO UNICO – EM CASO DE REVERSÃO DA DOAÇÃO, NÃO HAVERÁ, SOB QUALQUER ASPECTO, DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INACABADAS, POSTO QUE AO MUNICÍPIO NÃO RESTARÁ NENHUMA UTILIDADE E/OU BENEFÍCIO.