Matéria: Requerimento nº 126 de 2025
Ementa: Solicita à Mesa Diretora o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem REQUERER para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 258/2025, que institui o Novo Código Tributário Municipal: 1. Disponibilização de tabelas comparativas detalhadas entre os valores dos impostos atualmente vigentes e os valores previstos no Novo Código Tributário Municipal para os seguintes tributos: IPTU, ITBI, ISS e ITR; 2. Indicação dos critérios adotados no Código Tributário vigente (2017) e dos critérios propostos no Novo Código Tributário (2025); 3. Informação sobre o impacto percentual médio estimado para os contribuintes em razão das alterações previstas; 4. Que as informações sejam apresentadas de forma clara e objetiva, por meio físico, em ofício encaminhado a esta Casa Legislativa, considerando o interesse público e a necessidade de transparência dos atos administrativos; 5. Que a resposta seja enviada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.