Matéria: Requerimento nº 112 de 2025
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, REQUER estudos de situação e apresentação de alternativas para disciplinar o estacionamento de motocicletas e motonetas especialmente no centro da cidade. O Código de Trânsito Brasileiro dá competência aos órgãos municipais de trânsito em seus art. 181, VIII, ou seja, cada município define onde e como as motos devem estacionar, desde que respeitadas as normas gerais de sinalização e segurança.