Matéria: Requerimento nº 82 de 2025
Ementa: solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 1.462, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Programa de Recolhimento de Veículos Abandonados na Via Pública, sendo: 1. De que forma o Poder Executivo tem realizado a fiscalização e aplicação desta lei desde a sua vigência? 2. Quantos veículos abandonados já foram recolhidos até a presente data? 3. Existe um cronograma de ações para identificar e retirar veículos em más condições das vias públicas do município? 4. Quais medidas administrativas e operacionais estão sendo adotadas para garantir a efetividade da referida legislação?