Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 36 de 2025
Ementa: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, À PRÁTICA DE CRIMES, À VIOLÊNCIA, À EXPLORAÇÃO SEXUAL, OU QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.”