Matéria: Requerimento nº 80 de 2025
Ementa: Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Superintendente Regional do INCRA em Mato Grosso, para que prestem as seguintes informações e adotem as devidas providências para consolidação da Agrovila Central do Projeto de Assentamento Jaraguá: 1 - Informar se existe processo administrativo em andamento no INCRA para regularização fundiária urbana da área da Agrovila, com individualização e titulação dos lotes ocupados por famílias assentadas. 2. Se existe crédito habitação para construções residenciais na Agrovila. 3. Sobre o perímetro da Agrovila, requeiro informações acerca da demarcação de lotes e vias de circulação como ruas e avenidas.