Matéria: Requerimento nº 37 de 2025
Ementa: ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social. O Programa "Ser Família" foi implementado por meio de convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e o Município de Água Boa – MT, sendo de relevante interesse público a ampla divulgação e transparência quanto aos critérios de seleção e à lista de beneficiários (segue lista anexa). Portanto, solicito para que sejam prestadas as seguintes informações: Considerando que: • Foram aprovados 50 beneficiários no cadastro habitacional; • Também foram classificadas 10 pessoas no cadastro reserva, para eventual contemplação em caso de desistência; • Houve atraso na entrega das referidas unidades, gerando a incidência de juros e encargos financeiros; • Informações preliminares dão conta de que tais valores foram utilizados para a construção de mais 10 casas adicionais; Diante disso, requeiro esclarecimentos quanto à destinação dessas 10 novas unidades habitacionais, especificamente: 1. As 10 casas adicionais construídas com os valores decorrentes dos juros serão destinadas às 10 pessoas classificadas como cadastro reserva? 2. Caso negativo, qual será o critério adotado para a seleção dos novos beneficiários dessas unidades? 3. Existe previsão legal ou normatização municipal específica que ampare essa destinação?