Matéria: Emenda nº 5 de 2015
Ementa: ACRESCENTA-SE O ARTIGO 5º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 5º. OS CANDIDATOS AO CARGO DE FISCAL DE CONTRATO SERÁ EXIGIDO O ENSINO MÉDIO COMPLETO.”