Matéria: Emenda nº 3 de 2015
Ementa: ACRESCENTA-SE O ARTIGO 3º, NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATOS: 1 – LER ATENTAMENTE O TERMO DE CONTRATO, ATA DE REGISTRO DE PREÇO, TERMO CONVÊNIO E DOCUMENTO CORRELATO, CONFORME CADA CASO E ANOTAR EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À SUA EXECUÇÃO; 2 – ESCLARECER DÚVIDAS DO PREPOSTO/REPRESENTANTE DA CONTRATADA QUE ESTIVEREM SOB A SUA ALÇADA, ENCAMINHANDO ÀS ÁREAS COMPETENTES OS PROBLEMAS QUE SURGIREM QUANDO LHE FALTAR COMPETÊNCIA; 3 – VERIFICAR A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, PROCEDER À SUA MEDIÇÃO E FORMALIZAR A ATESTAÇÃO. EM CASO DE DÚVIDA, BUSCAR, OBRIGATORIAMENTE, AUXÍLIO PARA QUE EFETUE CORRETAMENTE A ATESTAÇÃO/MEDIÇÃO; 3.1 – QUANDO TRATAR-SE DE OBRAS, A MEDIÇÃO DEVERÁ SER EMITIDA PELO ENGENHEIRO OU ARQUITETO DA PREFEITURA E ENEXADA AO RELATÓRIO DE FISCAL DE CONTRATO; 3.2 – NOS DEMAIS CASOS DE MANUTENÇÃO DE BENS, A MEDIÇÃO PODERÁ SER FEITA PELO FISCAL DE CONTRATOS; 4 – ANTECIPAR-SE A SOLUCIONAR PROBLEMAS QUE AFETEM A RELAÇÃO CONTRATUAL (GREVE, CHUVAS, FIM DE PRAZO); 5 – NOTIFICAR A CONTRATADA EM QUALQUER OCORRÊNCIA DESCONFORME COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEMPRE POR ESCRITO, COM PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO (PROCEDIMENTO FORMAL, COM PRAZO). EM CASO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ANOTAR TODAS AS OCORRÊNCIAS NO DIÁRIO DE OBRAS, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTEJAM SOB SUA ALÇADA E ENCAMINHANDO ÀS INSTÂNCIAS COMPETENTES AQUELAS QUE FUGIREM DE SUA ALÇADA; 6 – RECEBER E ENCAMINHAR IMEDIATAMENTE AS FATURAS/NOTAS FISCAIS, DEVIDAMENTE ATESTADAS À GERÊNCIA DE COMPRAS, OBSERVANDO PREVIAMENTE SE A FATURA APRESENTADA PELA CONTRATADA REFERE-SE AO OBJETO QUE FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO; 6.1 – AS FATURAS/NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS DE CONTRATOS/ATAS DE REGISTRO DE PREÇO/CONVÊNIOS, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS DEVIDAMENTE ATESTADAS DIRETAMENTE À GERÊNCIA DE COMPRAS, ATÉ NO MÁXIMO 10 (DEZ) DIAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, VISANDO O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE PAGAMENTOS E PROVIDÊNCIAS DE SATISFAÇÃO DOS TRIBUTOS PERTINENTES A CADA CONTRATAÇÃO; 6.1.1 – A PRESENTE ORIENTAÇÃO SE DÁ CONSIDERANDO QUE A EMPRESA, SOMENTE EMITIRÁ A NOTA FISCAL/FATURA NO 1º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO MÊS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; 6.2 – AS FATURAS/NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES ÀS CONTRATAÇÕES E/OU AQUISIÇÕES, FORMALIZADAS POR MEIO DE SIMPLES EMPENHO, DEVERÃO SER ENCAMINHADAS DEVIDAMENTE ATESTADAS DIRETAMENTE À GERÊNCIA DE COMPRAS PARA ENVIO IMEDIATO À GERÊNCIA DE CONTABILIDADE; 7 – FISCALIZAR A MANUTENÇÃO, PELA CONTRATADA, DAS CONDIÇÕES DE SUA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, COM A SOLICITAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AVALIAÇÃO; 8 – REJEITAR BENS E SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO CONTRATADO. A AÇÃO DO FISCAL, NESSES CASOS, DEVERÁ OBSERVAR O QUE REZA O TERMO DE CONTRATO E/OU O ATO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO PRAZO ALI PREVISTO; 9 – EM SE TRATANDO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO DO CONTRATO, NO PRAZO ESTABELECIDO, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO ASSINADO PELAS PARTES (OBS.: O PRAZO COMEÇA A CONTAR DA COMUNICAÇÃO ESCRITA DO CONTRATADO); 10 – PROCURAR AUXÍLIO JUNTO ÀS ÁREAS COMPETENTES EM CASO DE DÚVIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS OU JURÍDICAS; 11 – DEMAIS SERVIÇOS PERTINENTES À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS E TERMOS CORRELATOS.