Matéria: Requerimento nº 19 de 2025
Ementa: Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações sobre a vacinação de crianças de até 5 anos contra a COVID-19 no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, com base nos seguintes questionamentos: 1. As mães e responsáveis estão sendo devidamente informadas sobre essa vacinação, incluindo a necessidade de consentimento prévio? 2. Há registros de crianças que foram vacinadas sem o consentimento formal de seus responsáveis? Se sim, quais providências estão sendo tomadas para evitar tais ocorrências? 3. Quais são os protocolos e medidas adotados pela Secretaria de Saúde para garantir que a mãe ou responsável tenha ciência das vacinas que estão sendo aplicadas na criança? 4. Existe um procedimento formal de assinatura de termo de consentimento para a aplicação da vacina contra a COVID-19 em crianças? Caso contrário, há previsão para sua implementação?