Matéria: Requerimento nº 31 de 2024
Ementa: Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações se há obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 para crianças no município de Água Boa, sendo: 1. Existe alguma política de obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 para crianças no município de Água Boa? Se sim, quais são os fundamentos legais e normativos para essa obrigatoriedade? 2. Quais são as diretrizes e orientações fornecidas às agentes comunitárias de saúde em relação à vacinação infantil contra a COVID-19? Existe algum treinamento específico ou protocolo a ser seguido? 3. Como a Secretaria Municipal de Saúde está garantindo que o processo de vacinação infantil respeite os direitos dos pais e responsáveis? Existe algum mecanismo de fiscalização ou canal de comunicação para denúncias de possíveis irregularidades?