Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 2 de 2024
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003, de 08 de fevereiro de 2023, de Autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1301, DE 01 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”