Matéria: Requerimento nº 2 de 2024
Ementa: Requerem ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requerendo que adote as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1523/2020, que “Institui o Programa Municipal de Castração de Animais no município de Água Boa-MT”, promulgada em 17 de junho de 2020, que versa sobre a castração de animais no município. Portanto, diante dos problemas observados que indicam que a lei não está sendo plenamente cumprida, solicitamos que nos informem: 1. Como está o andamento da implementação da Lei nº 1523/2020, de Castração de Animais no município?; 2. Quais serão as medidas adotadas neste ano para garantir o cumprimento da legislação?; 3. Qual o prazo estimado para a conclusão das ações necessárias?