Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 3 de 2015
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 163, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2000”.