Matéria: Requerimento nº 97 de 2023
Ementa: Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicitando a realização de Audiência Pública, referente ao Projeto de Lei nº 1821, de 19 de dezembro de 2023, que “ALTERA O § 1º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 192/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo imprescindível para melhor análise do referido projeto de lei complementar.