Matéria: Emenda nº 21 de 2023
Ementa: Suprime-se o Artigo 93 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Art. 93 – As regras dos art. 7º e 9º desta Lei Complementar entram em vigor na data de sua publicação, os demais artigos a partir de 31 de dezembro de 2023.