Matéria: Emenda nº 20 de 2023
Ementa: Modifica-se o §1º do Art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a vigorar com as seguinte redação: Art. 22 (...) Onde “lia-se”: “§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.” Passa-se “a ler”: “§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, meses e anos, para o cálculo de somatórios de pontos a que se referem os incisos I, II e III, sendo que cada ano, será equivalente a um ponto.”