Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Ata de Sessão Ordinária do dia 21/08/2023.

"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"RECONHECE O WHEELING COMO PRATICA ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA, BEM COMO OUTRAS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS OU PRÁTICA ACROBÁTICAS ASSEMELHADAS".

“AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER O ENCAMINHAMENTO DE BENS MÓVEIS EM DESUSO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.

Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Francisco Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito, solicitando a necessidade de criação de um estacionamento rotativo na Avenida Tropical, especificamente em frente à Igreja Congregação Cristã no Brasil e à Associação Pestalozzi de Água Boa-MT.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando expressar a necessidade e a importância de adotar medidas para garantir a priorização e o apoio adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como acessibilidade em locais de estacionamento, principalmente em clinicas onde necessitam atendimento.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Éberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando expressar nossa crescente preocupação com a presença de mosquitos em nossa cidade e a necessidade urgente da Prefeitura Municipal tomar medidas para proteger a saúde e o bem-estar de nossos munícipes, tais como: Programa de Controle de Mosquitos; Fiscalização de Terrenos Baldios e Imóveis Abandonados; Campanhas de Conscientização; Descarte Adequado de Resíduos Sólidos; Cooperação com Órgãos de Saúde e Acompanhamento e Avaliação Contínua.

Indicam ao ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, e ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, viemos sugerir e solicitar a viabilidade de estudos de implantar um estacionamento público em frente ao Centro Municipal de Saúde “Dr. Júlio Olívio Pessini”, a fim de atender às demandas crescentes por vagas de estacionamento na região. Acreditamos que a implementação desse estacionamento trará benefícios significativos para a comunidade local.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a recuperação do trecho da MT-414, compreendido entre o entroncamento com a MT-240 até sua ligação com a MT-020, neste município.

Requer ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Ebérson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, requeremos informações referentes aos atendimentos médicos realizados nos Postos de Saúde da Família (PSFs) do nosso município.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal Saúde, solicitando a viabilidade de estudos para que a prefeitura municipal incorpore os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ao quadro permanente, conforme previsto na legislação através da Emenda Constitucional nº 51, de 2006, assegurada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, garantindo a eles a condição de servidores públicos efetivos.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabricio Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a colocação de placas, contendo os nomes das ruas e avenidas não identificadas no Bairro Araguaia Park, e que seja feita a limpeza das ruas no referido Bairro.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Reconhecimento ao Ilustríssimo Senhor BERTIE DA SILVA FILHO, pela inauguração do POSTO TIGRÃO no dia 26 de agosto de 2023, localizado na BR-158, no entroncamento com a MT-326, entre os municípios de Água Boa e Nova Nazaré.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando providenciar asfalto na Rua 1, paralela à “Rodovia Estadual Luiz Elias Abdalla”, a MT-240, neste município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando providências na melhoria da estrada vicinal de acesso à Serra Arapuru, localizada no Jatobazinho, neste município, bem como para que sejam realizados estudos visando o rebaixamento da mesma, uma ação que poderá trazer benefícios significativos em termos de mobilidade, segurança viária e desenvolvimento econômico.

Solicitam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a restauração e revitalização das academias ao ar livre, principalmente a localizada em frente ao shopping, bem como a restauração dos ‘totem de inauguração’ que há em nosso município. Segue foto em anexo.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a construção de uma passarela “ilha” para acesso à Escola Estadual Militar Tiradentes “3º Sargento PM Justino Pinheiro dos Santos”, em nosso município.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Francisco Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito, solicitando a instalação de faixa de travessia de pedestres na Rua 09, entre a Biblioteca Municipal “Érico Veríssimo” e Câmara Municipal, neste município.

Apresentam Moção de Parabenização à jovem aluna ALLANA ELOÁH da Escola Estadual Militar Tiradentes “3º Sargento PM Justino Pinheiro dos Santos”, por conquistar o segundo lugar no Campeonato Nacional de Taekwondo na categoria cadete 44, realizado na cidade de Fortaleza, Ceará.

Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente aos Ilustríssimos Senhores Professores que desempenham um trabalho exemplar na Penitenciária "Major PM Zuzi Alves da Silva", contribuindo de maneira significativa para a educação e a ressocialização dos detentos, sendo eles:
1. Laila Vieira Machado Martins
2. Vanda Gonçalves da Silva
3. Daniela Leite dos Guntzel
4. Leide Maria Cavalcante Gambarra
5. Cintia de Cássia de Almeida Alves
6. Daniela Maria Ribeiro Christ
7. Geisla Florida Pereira da Silva
8. Thiago Henrique Alves de Oliveira

Requerem o envio deste expediente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, solicitando a realização de Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", sendo imprescindível para melhor análise do mesmo, que se encontra em estudo na Comissão Geral, desta Casa.