Matéria: Emenda nº 14 de 2023
Ementa: Modifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 208, de 27 de junho de 2023, do Poder Executivo, que “Regulamenta o Artigo 134, § 2º da Lei Municipal nº 18/2023 e, dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação: Onde lia-se: Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês, em viagens e deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes agentes públicos: a) Prefeito (a); b) Vice-prefeito(a); c) Secretários(as); d) Motoristas de Ambulâncias. Passa-se a ler: Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 10 (dez) diárias ao mês, em viagens e deslocamento para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes agentes públicos: a) Prefeito (a); b) Vice-prefeito(a); c) Secretários(as). Parágrafo Único – Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês somente aos motoristas de ambulância.