Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 48 de 2023
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1786, de 15 de maio de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 316.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA.”