Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 42 de 2023
Ementa: FAVORÁVEL à PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA Nº 001, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ESTBELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.”