Matéria: Emenda nº 8 de 2023
Ementa: Acrescenta-se ao Art. 189, o Parágrafo 16º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 189 - (...) § 16º - Os componentes da Comissão de Sindicância deverão possuir nível equivalente ao do servidor submetido a sindicância ou a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.