Matéria: Emenda nº 7 de 2023
Ementa: Modifica-se o Parágrafo § 2º do Art. 134, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a vigorar com a seguinte redação: Onde “lia-se”: Art. 134 – ... § 1º - (...) § 2º - Não poderão ser pagas mais de 15 (quinze) diárias no mês, por servidor, ressalvados os casos estabelecidos em lei específica. Passa-se “a ler”: Art. 134 – ... § 1º - (...) § 2º - Não poderão ser pagas mais de 5 (cinco) diárias no mês, por servidor, ressalvados os casos estabelecidos em lei específica.