Matéria: Emenda nº 5 de 2023
Ementa: Acrescenta-se ao Art. 99, o Parágrafo 9º ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199, de 06 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT, NA FORMA QUE ESTABELECE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o qual possui a seguinte redação: Art. 99 – ... (...) § 9º - A transformação da licença-prêmio em pecúnia, fica condicionada a passagem do servidor pela junta médica para análise do histórico relativo a atestados médicos e CIDs – Classificação Internacional de Doenças.