Matéria: Emenda nº 2 de 2023
Ementa: Modifica-se o Art. 1º da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, de 15 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA OS INCISOS I, II, III DO ART. 154 DA LEI ORGÂNICA DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”