Matéria: Parecer da Comissão Geral nº 38 de 2023
Ementa: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1778, de 03 de abril de 2023, De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 757, DE 22 DE ABRIL DE 2004.”